FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE SERGIPE (FAMES)NOTA TÉCNICA EXTINÇÃO DOS MUNICÍPIOS

Foi apresentada pelo governo federal a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 188/2019) com uma série de medidas que visam a estabilidade financeira e fiscal da Federação, englobando a União, Estados e Municípios. A PEC apresentada estabelece, entre outros pontos, a extinção de municípios com até 5 mil habitantes cuja arrecadação dos seus impostos, ISS, IPTU e ITBI, não alcancem o percentual de 10% sobre o total de sua receita. 

Para a Federação dos Municípios de Sergipe (FAMES), este é um grande erro do governo federal e reforça a falta de conhecimento dos gestores de Brasília em relação à realidade dos municípios brasileiros. No caso de Sergipe, dez municípios seriam extintos: São Francisco, Cumbe, Canhoba, São Miguel do Aleixo, Santa Rosa de Lima, Malhada dos Bois, General Maynard, Pedra Mole, Telha e Amparo do São Francisco.

Ratificamos que a construção de um novo Pacto Federativo, estabelecendo uma divisão mais justa da arrecadação de impostos entre União, Estados e Municípios, não deve levar em consideração a extinção de municípios. A existência de uma cidade com sua autonomia política e administrativa não pode ser medida por uma análise deturpada de indicadores fiscais, mas pela oferta de serviços públicos prestados à sua população. 

O discurso do governo federal é totalmente equivocado ao se considerar como arrecadação própria somente o IPTU, o ITBI e o ISS, pois o ICMS também é produzido no município, porém com a competência de arrecadação do Estado, que faz o repasse constitucional de apenas 25% do total arrecadado em âmbito estadual. Esse mesmo equívoco é repetido em relação ao Imposto de Renda e IPI, que são gerados nos municípios e arrecadados pela União, que faz o repasse determinado pela Constituição. 

A FAMES se somará às demais entidades municipalistas e à Confederação Nacional dos Municípios em um grande movimento contrário ao artigo dessa PEC, por entender que para gerar desenvolvimento e distribuição de renda, precisamos de cidades fortes e autônomas política e financeiramente. A extinção desses municípios acarretará um enorme prejuízo aos seus moradores, com a ameaça real da diminuição da qualidade dos serviços públicos em detrimento da sede, que abarcará uma melhor estrutura de atendimento para os seus residentes. 

Procuraremos também os parlamentares federais sergipanos para que expressem sua posição pública a respeito da PEC. Esperamos contar com o apoio total e irrestrito dos oito deputados federais e dos três senadores ao movimento municipalista e à população dos municípios afetados. O Brasil não pode ser prejudicado por uma medida fria, ilógica e totalmente equivocada do governo federal. 

CHRISTIANO ROGÉRIO REGO CAVALCANTE

PRESIDENTE DA FAMES